Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

 

Esses direitos, liberdades e garantias têm garantia constitucional e vinculam entidades públicas e privadas.

 

De acordo com o artigo 48.º (Participação na vida pública), todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos e todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 12:32
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